Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar para desocupação. Possibilidade. Extinção da caução locatícia, prevista no inciso I, do Lei 8245/1991, art. 37. Valor do débito que supera em muito o valor caucionado. Inteligência do artigo 59, § 1º, IX, da referida Lei Inquilinária. Ordem de desocupação concedida. Recurso provido.
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