Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de excluir as negativações do nome e protestos alegando a prescrição dos títulos. Admissibilidade. Hipótese em que encontram-se prescritas tanto a pretensão executiva como a cognitiva. CCB, art. 206, § 5º, I. Inscrições que só podem permanecer por um período de cinco anos. Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.