Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Seguro Obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Interrupção a partir da data do reembolso administrativo. Hipótese em que entre a data do pagamento administrativo, aquém do devido, e o ajuizamento da ação decorreu lapso inferior a três anos. CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Prescrição afastada. Recurso desprovido.