Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Possibilidade de cobrança no índice previsto para normalidade elevável de 1% ao ano. Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Cláusula que previa taxa acima de tal limite que foi declarada nula. Recurso desprovido, com aplicação de litigância de má-fé.
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