Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Arrendatária em fase de recuperação judicial. Revogação da liminar indeferida. Prazo de cento e oitenta dias estabelecido no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Óbice legal à retirada dos bens arrendados. Inexistência. Comprovação de que sejam essenciais às atividades da empresa recuperanda. Ausência. Recurso não provido.