Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5006.7200

1 - TJSP Compensação. Ação declaratória. Autora que pretende compensar seu crédito com dívida que possui perante terceiro. Impossibilidade. Ausência de crédito líquido e certo. CCB, art. 368. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

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