Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Locatário de imóvel não residencial, sob arrematação judicial, questiona comando para desocupação. Tutela a posição de locatário, sobrevindo-lhe nova titularidade. Devido processo legal, que obriga encaminhar direitos, na forma do Lei 8245/1991, art. 8º. Descabimento de imissão de posse, incidental, nos autos em que lavrada a arrematação. Ordem concedida.