Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Possibilidade. Consolidado entendimento desta câmara no sentido de que cabe à instituição financeira juntar, aos autos, os contratos que possui em seu poder, mormente quando incumbe a ela a facilitação da defesa dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). Decisão de primeiro grau reformada. Recurso conhecido e provido neste tocante.