Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Cobrança de diferenças. Incidência no pagamento administrativo das parcelas em atraso. Necessidade. Previsão no CCB, art. 395, norma geral aplicável à espécie por inexistência de regramento sobre a matéria na lei específica. Diferenças devidas. Recurso oficial parcialmente provido.
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