Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8743.5011.2600

1 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Ação de conhecimento de cunho condenatório, executiva «lato sensu. Embargos tempestivos, eis que poderiam ter sido opostos a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a sentença. CPC/1973, art. 1048. Prejudicial de intempestividade do ajuizamento do feito rejeitada.

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