Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Requisitos. Imóveis alienados irregularmente. Ação objetivando a nulidade de concorrência pública destinada a concessão onerosa de terreno, bem como a nulidade dos contratos administrativos celebrados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Lei 8666/1993, art. 82, condenando-se os réus ao ressarcimento do erário municipal. A ação popular que tem por pressupostos essenciais, que o ato seja ilegal e que seja lesivo ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. CF/88, art. 5º, inciso LXXIII. Inexistência de ilegalidade/lesividade. Precedentes. Improcedência da ação popular. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.