Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não apreciação do Lei 11101/2005, art. 54. Fundamento suscitado pelo Magistrado para converter a recuperação judicial da devedora em falência. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem efeito modificativo.