Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Infração do CP, art. 157, § 2º, inciso II. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento. Paciente que não parece representar algum possível risco para a ordem pública ou para futura aplicação da lei penal. Réu confesso, sofrido morador de rua, menor e primário sem antecedentes criminais e que, no ataque desferido contra a vítima, não fez uso de algum tipo de arma. Ordem de «habeas corpus concedida.