Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido ao fundamento de inexistência de aprovação prévia de orçamento em desacordo com a convenção. Desacolhimento. Despesas ordinárias e extraordinárias. Admissibilidade da juntada posterior do orçamento anual. Assembleia. Decisão por maioria que obriga a todos os condôminos. Regularidade da cobrança. Pedido contraposto afastado. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Decisão mantida. Recurso não provido.