Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Prorrogação tácita. Descumprimento dos compromissos assumidos pelas rés. Direito da franqueadora ao recebimento dos «royalties pendentes de pagamento. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não comprovada pelas rés nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.