Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Pressupostos. CPC/1973, art. 522. Cabe agravo retido das decisões interlocutórias, que cause suscetível lesão grave ou de difícil reparação, que não se enquadra nos termos da decisão de primeiro grau, concessão de prazo suplementar para alegações finais.