Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Finalidade da norma alcançada. Eventual extemporaneidade da petição apresentada ao juízo singular não tem o condão de impedir o conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento afastada.
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