Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais pela divergência entre o apartamento decorado e o imóvel entregue ao adquirente - Sentença de extinção (art. 924, II do CPC) - Insurgência do exequente - Alegação de existência de saldo remanescente relativo a juros e correção monetária do período compreendido entre os cálculos e o depósito, e aos honorários de sucumbência - Apeladas que depositaram o valor integral indicado pelo credor no prazo de 15 dias - Incidência do novo entendimento do C. STJ (Tema 677), em que os juros e a correção monetária apenas são devidos em caso de depósito judicial com a finalidade de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiro - Hipóteses que não se verificam no caso - Descabimento da multa e honorários do CPC, art. 523 - Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução, em razão da majoração dos honorários de sucumbência pela Instância Superior - Provimento, em parte