Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Habilitação de crédito. Admissibilidade. Direito de preferência do crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Exegese dos CPC/1973, art. 613 e CPC/1973, art. 711. Recurso provido.