Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 613
NORMA REVOGADA.
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Penhora multiplicidade. Direito de preferência
- Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
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Penhora. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).
CPC/2015, art. 797, parágrafo único (Penhora multiplicidade. Direito de preferência).