Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Pretensão indenizatória relativa a prejuízos causados em razão da queda e incêndio de aeronave da ré em local próximo à residência do autor. Aplicabilidade das normas do código brasileiro de aeronáutica (Lei 7565/86) . Prevalência da legislação específica posterior em relação às normas gerais do Código Civil de 1916, então vigente. Reconhecimento da prescrição da pretensão pelo decurso de prazo superior a dois anos da data do acidente. Inteligência do artigo 317, II do Código Brasileiro de Aeronáutica. Precedentes relativos ao mesmo fato. Decisão mantida. Recurso improvido.