Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Contrato que se apresenta com a natureza de transporte unimodal de cargas. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9611/1998, art. 22. Incidência do prazo de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição configurada. Decisão apelada mantida, com fundamento diverso. Recurso improvido.