Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Cambial. Cédula de Crédito Rural. Capitalização. Possibilidade a partir da inadimplência do título. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça e Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Taxa pactuada, todavia, que deve ser limitada a 12% ao ano no período de normalidade como no de inadimplência, sendo permitida a cobrança de juros de mora de 1% ao ano. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido em parte para esse fim.