Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Execução provisória de sentença. Impetração contra determinação de penhora. Modalidade «on line. Constrição para satisfação de «astreinte, de montante superior ao teto fixado para tanto pela sentença, sem apresentar fundamento. Inadmissibilidade da decisão. Teratologia e risco de tumulto processual. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Ocorrência de exceção à vedação do uso de mandado de segurança com o fim de impugnar ato judicial. Limitação da penhora ao valor máximo originariamente fixado na sentença em execução, determinada a imediata devolução à impetrante, do valor penhorado a maior. Segurança concedida para estes fins.