Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Agente de escolta e vigilância penitenciária que, dispondo de permissão legal para o porte em razão do cargo ocupado (Lei 10826/2003, art. 6º, inciso VII e § 1º), já havia iniciado o procedimento de transferência (posteriormente efetivada) do registro da arma adquirida legalmente. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.