Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Execução fiscal. Fazendo Pública. Incidência dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, tendo em vista a superveniência da Lei 11960, de 29 de junho de 2009que modificou o Lei 9494/1997, art. 1º-F, introduzido pelo Medida Provisória 2180-35/2001, art. 4º. Nova fórmula de cálculo que não incide nas ações judiciais promovidas anteriormente à data de sua vigência no tempo. Decisão confirmada. Recurso não provido.