Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Fornecimento de artigos comerciais à ré, «card games em especial. Suspensão da venda destes produtos. Alegação de atitude discriminatória da ré em relação à autora, excluindo-a infundadamente do rol de seus clientes e por essa forma restringindo a sua atividade comercial. Desacolhimento. Ocorrência de suspensão temporária do atendimento de solicitações de materiais oriundos de sua empresa ou de seus sócios, afirmando, a ré ainda, que no futuro esta situação poderia ser revista. Conduta, para lesar a concorrência empresarial que deve ter por objeto ou possa produzir os efeitos indesejados. Insuficiência de uma situação hipotética. Necessidade de comprovação ou a verossimilhança de ocorrência de fatos que comprometam a livre concorrência. CF/88, art. 170, IV e Lei 8884/1994, art. 20, «caput. Ausência de demonstração de danos. Ação improcedente. Recurso desprovido.