Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Fase de execução. Acolhimento de valor indicado para pagamento. Determinação de expedição de ofício requisitório. Ausência de impugnação. Depósito efetuado no prazo de 60 dias, implicando quitação total. Diferenças indevidas, em face do disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso não provido.