Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação acidentária. Revisional. Prescrição das parcelas eventualmente devidas à obreira em liquidação de sentença. Inocorrência. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, o que se deu através da citação do INSS na primeira ação ajuizada pela recorrente, retroativamente à data de sua propositura. Citação válida. Artigo 202, I, do Código Civil c.c. CPC/1973, art. 219. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Irrelevância. Apreciação do mérito da ação desnecessária. Decreto de prescrição afastado. Recurso desprovido.