Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Adiantamento dos honorários. Prova pericial pleiteada pelo autor, beneficiário da Justiça Gratuita. Determinação da inversão do ônus da prova para que a empresa-ré arque com os honorários periciais, nos termos do CDC, art. 6º, em face da manifesta hipossuficiência técnica do demandante. Cabimento. Interpretação dos artigos 19, «caput, 33, «caput, e 333, inciso I, todos do Código de Processo Civil, em conjunto com a Lei 1060/50. Agravo de instrumento da ré improvido.