Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Magistrado sentenciante que não se distanciou dos objetos da presente lide. Interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 460. Preliminar afastada.