Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner (demurrage). Termo inicial. Devolução do contêiner ocorrida na vigência do Código Civil de 2002. Aplicação do artigo 205. Modalidade multimodal de transporte afastada. Prescrição não configurada. Fato constitutivo do direito. Demonstração. CPC/1973, art. 333, I. Ação procedente. Recurso improvido.