Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Contrato. Financiamento bancário. Contagem que inicia da data do vencimento da avença. Lapso temporal ocorrido em plena vigência do novo Código Civil. Inviabilidade da invocação do prazo de transição do artigo 2028 do vigente Código Civil. Prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.