Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver. Apelado condenado como incurso no Lei 10826/2003, art. 14. Insurgência do Ministério Público. Condenado trazia consigo arma de fogo com numeração raspada, conduta prevista no Lei 10826/2006, art. 16, parágrafo único, IV. Reconhecimento. Materialidade demonstrada e apurada a autoria do crime. Condenação é a providência que se impõe. Decisão reformada com apenação modificada. Recurso provido.