Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente e protelatório. Circunstâncias que não induzem à suspensão do benefício processual da interrupção do prazo, nem mesmo se forem apresentado para fim de pré-questionamento. CPC/1973, art. 538, «caput. Intempestividade afastada. Preliminar rejeitada.