Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Pretensão da autora de expedição de alvará judicial para autorização do registro da escritura pública na matrícula do imóvel, em nome da autora da herança. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo, com fundamento no CPC, art. 612. Irresignação da inventariante. Alegação de que não se faz necessária a produção de outras provas. Não acolhimento. Dos elementos constantes dos autos, depreende-se que não houve a transferência da propriedade, mas somente da posse, não tendo sido preenchidos os requisitos legais do CCB, art. 1.245. Questão controvertida que demanda a produção de prova e a instauração do contraditório dos legítimos proprietários registrais, eis que não consta dos documentos juntados sequer escritura pública ou instrumento particular de compra e venda do bem pelos supostos adquirentes. Necessidade de que seja a questão remetida às vias ordinárias, ante a complexidade da matéria e da escassez de provas nos autos do inventário, de forma que o pedido extrapola os limites de cognição do feito, nos termos do CPC, art. 612. Impossibilidade de expedição de alvará, conforme pretendido pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)