Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Servidora Pública Municipal. Adicional de insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa, -agente comunitária de saúde. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio de 20%. Perícia esclarecedora quanto a exposição da funcionária pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Honorários de advogado em sucumbência que foram fixados em atenção ao estabelecido pelos §§ 1º e 2º, do CPC, art. 85. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro que é improvido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)