Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.

Impetrante aprovado em todas as etapas de concurso para cargo de ajudante de serviços gerais da Urbanizadora Municipal de São José dos Campos/SP. Nomeação impedida por ausência de certidão de quitação eleitoral, em razão da suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal. A causa de pedir anuncia que o impetrante foi condenado por crime de roubo, com progressão ao regime aberto em agosto de 2021, tendo cumprido mais de 2/3 da pena imposta. A controvérsia gravita em torno da possibilidade de investidura em cargo público de pessoa com direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. Suspensão decorrente da CF/88, art. 15, III. Tese fixada no Tema 1.190 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assegura nomeação e posse de candidato nessa situação, desde que haja compatibilidade entre o cargo pretendido e a infração penal. Cargo de auxiliar de serviços gerais, que envolve atividades como a limpeza de vias públicas, não demonstra incompatibilidade com o crime praticado. Impedir a posse contraria a finalidade ressocializadora da pena consagrada na LEP, art. 1º e no art. 5º, item 6, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica - Decreto 678/1992) . A reinserção social do apenado exige a atuação estatal proativa, sendo o acesso ao trabalho formal essencial para romper o ciclo de marginalização. Obstar que o condenado, após aprovação em concurso público, assuma cargo compatível frustra o objetivo ressocializador da pena e perpetua a segregação social. Precedentes deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)