Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar reformado. Supressão de vantagens e pagamento a menor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II repelida. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decadência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Impossibilidade jurídica do pedido. Inaplicação da Súmula 339/STF. Precedentes.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. Ausência das omissões indicadas. ... (Continua)