Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Precatórios. Juros compensatórios em continuação. ADCT da CF/88, art. 33. Exclusão pelo tribunal. Possibilidade.
«1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado. ... ()
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