Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Funrural. Contribuição. Lei 8.540/1992. Restabelecimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a contribuição ao FUNRURAL sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta pelo Lei 8.213/1991, art. 138, sendo restabelecida para o empregador rural pessoa física com a superveniência da Lei 8.540/92. ... (Continua)