Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denegação da ordem. Ausência de prova pré-constituída. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, senhora no exame dos fatos e provas, denegou o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída, o que impede a revisão do aresto conforme óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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