Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Deficiência na prestação de serviço postal. Valor razoável. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não há como se alterar o valor de indenização por deficiência na prestação de serviço postal que fora fixado em valor dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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