Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação. Penhora de imóvel situado em outro estado da federação. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se anula acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, o acórdão apresenta-se claro, coerente e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)