Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 17. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto. Estreita ligação com facção criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar da recorrente foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da infração, da periculosidade da agente e por integrar organização com estreita ligação com notória facção criminosa. ... (Continua)