Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Correção já efetuada. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a revisão do acórdão recorrido que se baseou em fatos e provas constante dos autos para chegar a conclusão de que já houve o efetivo pagamento com a inclusão correta dos juros progressivos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)