Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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