Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial e violação ao Lei 8.666/1993, art. 89. Ocorrência. Dispensa de licitação. Demonstração do dolo específico e de prejuízo ao erário. Necessidade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Ressalva da relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Sodalício, no julgamento da Ação Penal originária 480/MG, acolheu, por maioria, a tese de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo para que seja tipificado o crime previsto no artigo Lei 8.666/1993, art. 89. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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