Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios. Conta de liquidação. Erro material. Súmula 7/STJ.
«1. Para revisar o entendimento do aresto recorrido de que não houve erro material na realização da primeira conta de liquidação, seria imprescindível revolver as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote