Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Alegada fragilidade da prova produzida pela agravada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente consignou que os extratos de conta do FGTS, juntados pela CEF, eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. Asseverou, ainda, que «a documentação apresentada, por si só, não é suficiente para afastar a presunção juris tantum de correção do cálculo de rendimentos. ... (Continua)